Termos e condições

Condições Gerais do Contrato de Aluguer

PEDRO & NINO GOMES LDA , NIPC 517180197, sociedade por quotas, com sede no Caminho da Achada 101 R/C Dº 9000-208, Funchal, adiante designada por RentADrive com a morada do balcão de atendimento em Caminho da Igreja Nova nº 8 São Roque 9020-312 Funchal , aluga ao Cliente identificado na página 1 deste contrato o veículo descrito no mesmo nos termos e condições especificados no Contrato de Aluguer, de que o Cliente toma conhecimento, concorda, e com a assinatura no mesmo, se obriga a observar e respeitar.

Artigo 1º - Utilização do veículo.
1-O Cliente deve usar o veículo com a devida diligência, de acordo com as características do mesmo, respeitando as regras de trânsito aplicáveis aos veículos a motor e de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável e evitando, em qualquer caso, qualquer situação que possa provocar danos no veículo ou em terceiros.
2-É, também, obrigação do Cliente não permitir a condução do veículo a uma pessoa diferente daquelas que estão autorizadas de acordo com este contrato de aluguer, sendo o Cliente, o responsável direto por qualquer dano ou prejuízo ocorrido no veículo ou em terceiros, se permitir que tal aconteça. Em qualquer situação em que não se cumpra o estabelecido nesta Cláusula, será havido e entende-se como utilização não autorizada.
3-O Cliente é inteiramente responsável pelos danos causados às partes interiores e exteriores do veículo pela utilização não autorizada do mesmo, e nesse caso será obrigado a pagar todas as despesas feitas de acordo com o estabelecido nestas Condições Gerais.
4- No caso de existir uma ação judicial que abranja as situações anteriores, o Cliente pagará todas as despesas judiciais, incluindo custas judiciais, honorários de advogados e solicitadores, e, em caso de condenação, a respetiva indemnização que for fixada através de sentença.
5- A utilização não autorizada inclui, sem limitar, os seguintes casos:
a) Empurrar ou rebocar qualquer outro veículo.
b) Circular em Lugares que não são aptos para o transporte público, como, por exemplo, praias, circuitos de competição automóvel, caminhos florestais, estradas privadas, estradas de terra, estradas de gravilha ou que não estejam aptas para a circulação automóvel.
c) Circular em Estradas não pavimentadas, ou pavimentadas, mas com graves deficiências, que possam provocar danos na parte inferior do veículo.
d) Circular com O Veículo por áreas interditas, concretamente, pistas de aeroporto e outras vias associadas com o uso da aviação civil e militar.
e) Imprudência perante a informação transmitida no painel instrumentos ou sinais de advertência de mau funcionamento do veículo.
f) Transporte de bens ou animais e especialmente de substâncias perigosas, inflamáveis e ou nocivas para o veículo e para os seus ocupantes.
g) O transporte de pessoas ou bens que direta ou indiretamente impliquem, em contrapartida, um pagamento ao Cliente.
h) O subaluguer do veículo.
i) A utilização do veículo em qualquer atividade contrária à lei.
j) O transporte de um número de pessoas ou quantidade de bagagem superior ao autorizado para o veículo.
k) Qualquer tipo de manipulação ou intervenção no conta-quilómetros, bem como o mau funcionamento do mesmo, o qual deverá ser comunicado a RentADrive.
l) Transporte de bagagem ou de qualquer elemento físico sobre o teto do veículo, mesmo usando um dispositivo próprio.
m) Deixar objetos à vista no veículo suscetíveis de serem roubados com os consequentes danos no veículo.
n) Sujar o interior do veículo para além do que implica uma utilização normal e cuidadosa do mesmo.
o) Condução do veículo num estado de fadiga, doença ou sob a influência do álcool, medicamentos ou drogas.
p) Condução imprudente.
q) Utilização do veículo para atividades de aprendizagem da condução, em qualquer circunstância, e ou o ensino de qualquer técnica especial de condução.
r)Condução contrária às normas legais de trânsito rodoviário.
s) Condução do veículo alugado por uma pessoa não autorizada no contrato, quer seja como Cliente/s e/ou condutor/es adicional/ais.
t) Condução do veículo fora dos limites geográficos estabelecidos nas condições particulares para o posto de atendimento de origem do aluguer.
u) Utilização do veículo depois de ter terminado o período de aluguer.
6- O uso não autorizado pelo Cliente facultará a RentADrive o direito de resolver antecipadamente o Contrato de Aluguer por incumprimento culposo do mesmo, imputando-lhe, se disso for caso, as respetivas indemnizações por perdas e danos.

Artigo 2º - Estado do veículo
1 -O Cliente expressamente declara e reconhece que o Automóvel objeto do presente contrato se encontra em bom estado de funcionamento e sem defeitos aparentes, para além daqueles que vão descritos na secção própria da página 1 desse mesmo contrato "Ficha de inspeção da viatura”, o qual faz parte integrante do presente contrato e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos e que recebeu o veículo, equipado com cinco pneus (Ou Kit de Reparação, Depende do carro entregue) em boas condições e sem furos, comprometendo-se o cliente a devolver o veículo nas condições em que lhe foi entregue. Em caso de deterioração de qualquer dos pneus, por razões alheias à sua utilização normal, poderá o Cliente ser obrigado a proceder de imediato, por sua conta e à sua custa, à substituição, por pneu com as mesmas características e da mesma marca, consoante os seguros contratados.
2 -O Cliente não poderá modificar qualquer característica técnica do veículo e/ou acessório, nem efetuar quaisquer modificações no exterior nem no interior da viatura, caso contrário o Cliente deve suportar as despesas relativas à reposição do veículo para o seu estado original, bem como, os danos e prejuízos causados à RentADrive.
3 -O Cliente deverá, também, tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue, Danos na caixa de velocidade e na embraiagem do veículo não estão cobertos pelo seguro e têm em caso de anomalia os encargos para o cliente,(Em caso de embraiagem e caixa avariados a RentADrive não é obrigada a trocar o carro se o cliente não acionou Assistência em viagem EXTRA.) deve verificar regularmente o estado do óleo, água, pressão dos pneus, e qualquer anomalia verificada no painel de instrumentos e avisar a RentADrive de imediato.

Artigo 3º - Manutenção e Reparação do Veículo
1-A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização normal é por conta da RentADrive Todas as reparações ocasionais ocorridas por causa direta imputável ao Cliente, ou ainda por uma causa acidental, poderão ser por conta do Cliente consoante os seguros contratados e executadas pela RentADrive ou por quem esta indicar.
2-Caso o Cliente se aperceba da existência de qualquer problema técnico no veículo, deve imobilizá-lo e contactar de imediato a RentADrive para o nosso contacto de assistência disponível 24 horas.
3-A RentADrive não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avaria que possam vir a retardar ou interromper ao Cliente as suas férias e ou viagem. A RentADrive não tem obrigação de em caso de anomalia fora do anormal (Sobre esforçar a caixa e avariar a embraiagem) nomeadamente na caixa de velocidades e ou embraiagem de trocar o veiculo em questão sendo o cliente responsável pelos custos dai advindos.

Artigo 4º -Combustíveis
1-A viatura é entregue com uma quantidade de combustível e deve ser devolvida com a mesma quantidade.
A política de combustível usada pela RentADrive é de igual para igual que consiste unicamente na entrega de um veículo com o depósito de combustível numa media verificada pelos dois e assinalada na folha de inspeção junto com a entrega do veiculo, devendo o Cliente devolver o veículo à RentADrive no lugar de entrega acordado, também com o depósito igual ao recebido (Igual para igual) e devendo tramitar o check-in do veículo para efeitos de verificação do combustível.
2-Além disso, o Cliente deverá prestar uma caução aquando do aluguer equivalente ao valor do depósito de combustível que lhe será reembolsada após a devolução do veículo depois de verificado o correto cumprimento das condições desta oferta.

3-Se a obrigação de devolver o carro com o depósito igual não for cumprida pelo Cliente, ser-lhe-á descontado da caução o montante de combustível que a RentADrive tiver de abastecer até atestar o depósito, acrescido das taxas constantes na tabela II anexa, nomeadamente taxa administrativa e deslocação.
4-Caso a caução seja inferior ao montante debitado, o Cliente aceita e desde já autoriza que a diferença seja cobrada no seu cartão de crédito, e consequentemente, na sua conta pessoal.
5-No caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados á viatura, sem oposição aos seus montantes.
Artigo 5º - Seguros e Coberturas
1- As tarifas de aluguer incluem as coberturas do Seguro Obrigatório do Automóvel e de Responsabilidade Civil pelos danos e prejuízos contra terceiros derivados do uso e da circulação do veículo. Estas coberturas ficam garantidas e são assumidas pela companhia de seguros com a qual a RentADrive tiver contratada correspondente apólice de seguro e ficam sujeitas às cláusulas gerais e particulares da mesma e à lei em vigor. Através da assinatura do contrato de aluguer, o Cliente adere como segurado à mencionada apólice, cujas condições estão ao seu dispor na estação de aluguer da RentADrive.
2-As tarifas de aluguer também incluem a Proteção Básica RentADrive na qual se incluem os danos provocados no veículo como consequência de:
a)Colisão;
b) Roubo;
c) Incêndio Fortuito ou Atos de Vandalismo,
A Proteção Básica RentADrive contempla sempre uma franquia para os ditos danos da qual é responsável direto o cliente. A franquia referida tem de ser garantida mediante o pagamento da correspondente caução ou mediante a contratação de uma Cobertura Adicional.
3-A Proteção Básica RentADrive será válida sempre que se cumprirem as seguintes condições:
a) Que o Cliente, em caso de colisão, envie à RentADrive dentro do prazo de quarenta e oito horas após o sinistro, os dados completos da outra parte e possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma ‘Declaração Amigável de Acidente Automóvel’ -DAAA – detalhando a matrícula, o nome e a morada da outra parte, as circunstâncias da colisão, um croqui do acidente, o nome da seguradora e, sempre que for possível, o número de apólice do seguro, tudo isto assinado pelos dois condutores implicados no acidente, ou, caso não a tenha, o ‘Relatório de Sinistro’, que será facilitado pela RentADrive.
b) Que a companhia de seguros não rejeite a responsabilidade pela assunção do sinistro, em consequência de condução do veículo nas condições físicas e psíquicas exigidas pelo Código de Estrada.
c) Que a colisão, furto, incêndio ou ato de vandalismo não tenha ocorrido durante o decorrer de um uso não autorizado, como os mencionados no artigo 1º ou por ato ou omissão infringindo qualquer das condições contempladas neste contrato.
d) Que o Cliente tenha informado a RentADrive sobre a colisão, o roubo, incêndio ou ato de vandalismo produzidos no prazo de quarenta e oito horas decorridas do sinistro, fornecendo a documentação pertinente (relatório de acidente, denúncia perante as autoridades, etc.).
3- Proteção Adicional.
As tarifas de aluguer não incluem, salvo que se contrate expressamente, as diversas Proteções Adicionais, a qual contempla a redução da responsabilidade do cliente na franquia, no ato do aluguer, pode o Cliente optar pelos seguros de proteção complementares:
a) C.D.W (Seguro Danos Próprios): Permite reduzir para o valor da franquia obrigatória no caso de colisão. Valor por dia. (verificando-se a existência de condução imprudente ou violação deliberada dos termos e condições mencionados no contrato de aluguer, o Cliente será responsável pelos danos causados por colisão e capotamento na viatura pagando um valor de franquia conforme tabelas anexas do presente contrato).

b) TP (Coberturas de Furto): Permite reduzir para o valor da franquia obrigatória no caso de furto. Valor por dia. (Se se verificar Condução imprudente ou violação deliberada dos termos e condições mencionados no contrato de aluguer, o cliente será responsável pelo furto total ou parcial na viatura.) pagamento de uma franquia conforme tabelas anexas do presente contrato.
c) P.A.I (Seguro de Ocupantes): Em caso de acidente o condutor e restantes passageiros terão uma cobertura para despesas de tratamento médico até 1.000,00 Euros, em caso de morte ou invalidez permanente cobertura de 10.000,00 Euros.
d) C.P.J (Cobertura de Pneus e Jantes): Este seguro quando contratado previamente cobre danos nos pneus e jantes e isenta o(s) condutor(es) pelos danos nas Jantes e pneus do veículo, salvo se resultarem do uso indevido que faça do veículo.
e) C.P (Cobertura Parcial): Permite reduzir para o valor da franquia parcial no caso de danos e ou furto da viatura e ou seus componentes.
f) SUPER C.D.W: Caso previamente contratado, permite reduzir para o valor da franquia a ZERO no caso de Sinistro por colisão ou furto. O SUPER C.D.W Não cobre danos na caixa de velocidades e na embraiagem.
g) Em caso de acidente por excesso de velocidade, condução sob a influência de álcool ou narcóticos, o C.D.W o C.P e SUPER C.D.W., ficam sem efeito, pagando o Cliente a totalidade das despesas de reparação e uma indemnização correspondente ao tempo de paralisação da viatura acidentada.
3-O valor da franquia obrigatória é sempre devido, salvo se for contratado o SUPER C.D.W. (Condutores Jovens aplicam-se Ofertas diferentes, sendo que mesmo que acionem o seguro SUPER C.D.W Devem sempre deixar depósito de Franquia menor que 21-anos 500.00€ de depósito e menor que 23-anos 250.00€ de depósito)
4- Os valores para seguros apresentados são os que constam da tabela II em vigor, e são valores ao dia.
Artigo 6º - Aluguer, Caução e Prolongamento.
1-Os preços do aluguer são determinados pela tabela I, tarifas em vigor e incluem IVA à taxa em vigor.
2-Aquando da Reserva de aluguer o Cliente deve pagar como garantia de reserva, 10% do valor do aluguer. Só após o pagamento deste valor a reserva é considerada.
3-A reserva efetuada poderá ser cancelada a qualquer altura antes do levantamento da viatura, contudo, o depósito efetuado para garantia de reserva não é reembolsável. O mesmo acontece nos casos de "NO-SHOW" do Cliente.
4-A caução não poderá servir para prolongamento do aluguer. Caso o Cliente pretenda prolongar o período de aluguer deverá dirigir-se às instalações da RentADrive ou contactar pelo email info@rentadrive.pt , com antecedência mínima de 48 horas, e obter novo contrato, prolongando assim, o período de aluguer. O prolongamento ficará sempre sujeito à aprovação da RentADrive. Caso não seja possível prolongar o contrato, o Cliente obriga-se a entregar o veículo na data, local e hora acordada no contrato em vigor, sob pena de apresentação de queixa-crime por furto, dano ou abuso de confiança.
5-O dia de aluguer é considerado por cada período de 24 horas.
6-O aluguer mínimo é de 1 dia, 24 horas.
7-Os alugueres só são efetuados a condutores com o mínimo de um ano de carta de condução e 18 anos de idade.
8-Condutores com idade compreendida entre os 18 e 23 anos serão considerados condutores jovens e estão sujeitos á taxa “condutor jovem” conforme tabela I.
9-Se o Cliente decidir rescindir o contrato de forma antecipada, o montante correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo será integralmente retido como indemnização.
10-A RentADrive poderá decidir finalizar o aluguer antes da data assinalada na página 1 do contrato, caso verifique a má utilização da viatura e/ ou violação das disposições do contrato e apoderar-se do veículo em qualquer altura e sem aviso prévio, à custa do Cliente.

Artigo 7º - Responsabilidades e Pagamentos
1-Durante o aluguer, o Cliente poderá ser responsável pelos danos causados no interior, pneus e restantes partes da viatura.

2-O Cliente é o único responsável pelas multas, contraordenações e autos levantados contra si, pelos documentos e pelas chaves do veículo. O extravio de documentos e ou chaves da viatura durante o aluguer originará o pagamento para a sua reposição conforme tabela anexa III.
3-A RentADrive não se responsabiliza por qualquer tipo de objetos ou bens deixados na viatura.
4-O Cliente obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas da celebração do contrato à RentADrive, nomeadamente:
a)
O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer conforme a nossa tabela I;
b)
Todos e quaisquer encargos referentes aos seguros complementares, caso contratados, estabelecidos pela nossa tabela de seguros e franquias;
c)
Os extras, caso contratados, nomeadamente cadeira de bebé/assento de criança, condutor adicional, taxa condutor jovem, taxa noturna, GPS e entregas em outros locais, de acordo com o estabelecido nas nossas tabelas;
d)
Todas as taxas em dívida no âmbito de todas as alíneas anteriores e ainda as multas, despesas judiciais ou extrajudiciais, derivadas por infrações de trânsito ou outra violação de lei imputadas ao veículo durante a utilização do Cliente.
5-O cartão de crédito com que a reserva tenha sido efetuada deverá ser apresentado pelo seu titular no momento da entrega do veículo. O titular do cartão de crédito deverá ser a pessoa que constará como titular do contrato de aluguer, portanto, o condutor do veículo.
6-O valor da Garantia de Reserva não é reembolsável em caso de cancelamento.
7-O pagamento do aluguer do veículo, seguros, proteções opcionais, impostos, taxas e outros adicionais que o Cliente tenha contratado, será efetuado na moeda local.
8-Método de Pagamento aceite
- Dinheiro
- Cartões de crédito
- Vouchers e Transferência bancária.
9-Seja portador de documentos de identificação válidos.
Artigo 8º - Devolução da Viatura
1-O Cliente, além de ter a obrigação de devolver a viatura, no local, data e hora estabelecidos na página 1 do contrato e em perfeito estado de conservação, compromete-se a não abandonar o veículo. Caso o veículo seja abandonado, a RentADrive exige ao Cliente o pagamento de:
a)
O montante do aluguer correspondente aos dias necessários para reparação do veículo e colocação à disposição para aluguer;
b)
Uma indemnização diária conforme tabela III, relativos aos prejuízos económicos provocados devido à imobilização do veículo.
c)
Os custos de reboque até ao lugar acordado no contrato para a devolução da viatura.
2-A RentADrive reserva-se ao direito de propor ações judiciais em caso de desaparecimento/abandono/não devolução da viatura, entre outros, perante as autoridades competentes, recaindo sobre o Cliente toda a responsabilidade das consequências jurídicas e legais que possam dai advir incluindo o pagamento de custos judiciais, coimas e multas.
3-O aluguer termina no dia e local fixado no contrato assinado pelo Cliente.
4-O período de cortesia na devolução do veículo será de 59 minutos, após o qual a RentADrive reserva-se ao direito de cobrar um valor por hora até ao máximo de 6 horas de acordo com a tabela II.
Artigo 9º - Dados Pessoais
1-Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
Pedro & Nino Gomes Lda, NIPC 517180197, sociedade por quotas, com sede no Caminho da Achada 101 R/C Dº 900-208, Funchal email info@rentadrive.pt.
Lei 58/2019 de 08 de agosto que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Europeu 2016/679

2- Em conformidade com o disposto no Regulamento Europeu 2016/679, Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como em qualquer lei nacional aplicável, informamos que na RentADrive tratamos os dados pessoais que nos faculta para as seguintes finalidades:
a)
Gerir a relação contratual consistente no aluguer de veículos.
b)
Gerir e faturar o aluguer de veículos.
c)
Gerir possíveis incidentes, incluindo a ocorrência de sinistros durante o período de aluguer do veículo.
d)
Gerir os procedimentos e comunicações administrativas que possam derivar da relação contratual.
e)
Mantê-lo pontualmente informado, através de correio eletrónico ou qualquer outro meio equivalente, de todas as ofertas, produtos, serviços e promoções, próprias ou de terceiros, que possam ser do seu interesse.
3-Prazo de conservação dos dados.
Informamos que os seus dados serão conservados pelo tempo que seja necessário para a prestação dos serviços ou relação contratual, e enquanto, em qualquer caso, não solicitar a sua supressão, bem como o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais correspondentes a cada caso, de acordo com cada tipo de dados.
4- A legitimidade para o tratamento dos seus dados pessoais encontra-se:
-Fundamento jurídico para que o tratamento dos seus dados pessoais para os procedimentos (a), (b), (c) e (d) indicados anteriormente na Cláusula 2 é baseado na execução de um contrato com a RentADrive e em relação aos serviços que nos solicitou.
-Da mesma forma, o fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais para os procedimentos indicados nas alíneas (e) da mesma Cláusula, é baseada no expresso consentimento concedido para cada finalidade no momento da recolha dos seus dados pessoais que nos fornece através das reservas de veículos.
5-Destinatários:
-Os seus dados pessoais serão cedidos a terceiros para processar o pagamento das reservas realizadas (ex. entidades bancárias e/ou financeiras proprietárias dos meios de pagamento utilizados, plataformas de pagamento).
-Além disso, a RentADrive poderá ceder os seus dados a companhias de seguros para a gestão e processamento de sinistros ocorridos durante o período do aluguer.
-Além disso, os seus dados também podem ser cedidos a organismos e autoridades públicas (administrativas ou judiciais) naqueles casos em que uma norma legal assim o estabeleça.
6-Direitos:
-Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como o de solicitar a retificação dos dados incorretos ou, quando necessário, solicitar sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins a que foram recolhidos.
-Em determinadas circunstâncias, poderá solicitar a limitação do processamento dos seus dados, em cujo caso unicamente os conservaremos para exercer ou contestar reclamações.
-Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá opor-se ao processamento dos seus dados. A RentADrive deixará de processar os dados, exceto por motivos fundamentados, imperativamente, pela Lei, ou para o exercício ou contestação de possíveis reclamações.
-Da mesma forma, pode exercer o direito à portabilidade dos dados, bem como revogar os consentimentos fornecidos a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.
7-Proveniência
Lembramos que podemos obter diretamente os seus dados pessoais através das redes sociais, no caso de se inscrever ou iniciar sessão no nosso sitio da internet www.rentadrive.pt , com o seu perfil do Facebook, Twitter Instagram Linkedin ou Google.
Artigo 10º Serviço de gestão VIA VERDE
1- Mediante a subscrição deste serviço, a RentADrive disponibiliza ao Cliente um identificador Via Verde propriedade daquela, instalado no para-brisas do Veículo, sendo este responsável pelo pagamento integral do valor de todas as taxas de portagem imputadas à utilização do Automóvel durante o aluguer.


2- Para efeitos de pagamento, o Cliente deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos montantes devidos, podendo o débito dos mesmos ocorrer em momento posterior à deteção de utilização das infraestruturas rodoviárias, aceitando o Cliente que os respetivos débitos ocorram após o término do Contrato de Aluguer.
3- Nos termos do número anterior, caso se verifique a impossibilidade da cobrança pela RentADrive dos montantes devidos pelas taxas de portagem, a RentADrive informará as concessionárias e/ou autoridades competentes da impossibilidade do pagamento, competindo a estas a cobrança coerciva de tais valores e demais custos associados.
4- O Cliente é ainda responsável pelo correto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do Identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do sítio onde o mesmo se encontra instalado, devendo em caso de anomalia dirigir-se á nossa estação da RentADrive para a substituição do mesmo.
5- A não subscrição do presente serviço determina a responsabilidade do Cliente pelas transposições dos pórticos de portagem, nos termos definidos pela Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, na sua redação em vigor.
Artigo 11º - Apoio ao Cliente
Para formular qualquer pedido de informação assistência ou apresentar qualquer sugestão, reclamação ou queixa pode dirigir-se a:
1-Estação da RentADrive no Caminho da Igreja Nova nº 8, 9020-312 São Roque, Funchal, Madeira PORTUGAL, ou também entrar em contacto connosco através do nosso email info@rentadrive.pt , telefone +351 960 003 997 e através do nosso formulário de contacto no nosso sitio na internet http://www.rentadrive.pt.
2-Sem prejuízo do referido no número anterior, o Cliente pode apresentar a sua Reclamação, no Livro de Reclamações Físico disponível na nossa Estação, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
3-Nas situações em que o cliente, na sua qualidade de «consumidor» (de acordo com a normativa aplicáveis), não estiver satisfeito com a resposta obtida do serviço de Apoio ao cliente, pode solicitar de forma gratuita ao apoio de um mediador do consumidor recorrendo ao:
Resolução de conflitos online ou redes sociais.
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo
DGC-Direção-Geral Consumidor
Artigo 12º- Lei Aplicável e Foro
O contrato de aluguer é feito de acordo com as Leis Portuguesas.
Quaisquer divergências será competente o Tribunal judicial da Comarca da Madeira, com renuncia a qualquer outra.
Artigo 13º - Validade do Aluguer
Todas e quaisquer alterações aos termos e artigos do presente Contrato e que não tenham sido acordados por escrito serão nulas e de nenhum efeito.
Artigo 14º. Tradução.
As traduções destas Condições Gerais e dos Termos Particulares de Aluguer são meramente informativas e não têm carácter jurídico vinculante na totalidade da sua redação, tendo validade unicamente a sua versão em português.
ANEXOS:
Tabela I - Valores de aluguer e suplementos.
Tabela II - De coberturas, Franquias e outros.
Tabela III – Danos das viaturas.

O que deve saber antes de alugar um carro em RentADrive.pt - Rent a Car Madeira

Condições Particulares de Utilização.

Contactos gerais e de emergência:
 Em caso de acidente, contacte-nos através do número de emergência europeu 112 ou, em alternativa, ligue RentADrive.pt (+351) 960 003 997.

Reserve um carro no nosso site:

Ao usar nosso site, você concorda e reconhece nossos termos e condições.

Posso reservar sem cartão de crédito?

Poderá reservar sem cartão de crédito se adicionar a cobertura adicional apresentada no momento da reserva. Caso contrário terá que apresentar cartão de crédito e deixar caução de acordo com a categoria do veículo selecionado. *Condutor jovem aplicam-se condições especiais. Ver abaixo alinea condutor jovem

Uma das principais vantagens das nossas tarifas diárias é não ser necessário a apresentação do cartão de crédito (não necessária para os nossos alugueres e também nenhuma caução ou depósito para acidentes e roubo de automóveis.)

Em casos contrários ao anteriormente descrito, reservamo-nos o direito de bloquear o valor do excesso no seu cartão de crédito ou Solicitar um depósito dependendo dos termos acordados, de acordo com as categorias de veículos na lista abaixo.

A sua reserva só será considerada válida após efetuar o pagamento e receber o voucher de confirmação da reserva e a fatura do pagamento efetuado, caso contrário nenhuma Reserva será considerada.

Veículos Recolha e Devolução:

Entregamos a viatura no Parque de Estacionamento P0 em condições normais no aeroporto não há transfere por qualquer tipo de shuttle sem ser informado por nós com indicações específicas.

Receberá mensagem na sua chegada com instruções. Preste atenção ao seu telemóvel ,  entramos em contacto com o número que nos deixou no seu formulário de aluguer.

O cliente receberá a viatura, com manutenção realizada e em boas condições de limpeza, com a respetiva documentação obrigatória, incluindo o contrato de aluguer e deve devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

- Todos os locais de recolha e entrega serão de acordo com a reserva feita.

Devolvendo o carro fora do horário normal a oferta mantem-se da devolução gratuita no aeroporto ou no Funchal mas dependendo da situação poderemos solicitar a devolução do carro no Estacionamento por nós informado no momento da mensagem de devolução do carro.

-O Locatário declara que a viatura foi-lhe entregue com:
1 chave da viatura.
1 Conjunto completo de tapetes.
1 triângulo de sinalização, 1 colete refletor, 1 roda suplente ou 1 sistema de enchimento de pneus e 1 conjunto de ferramentas normais da viatura.
1 Documento único do carro ou cópia certificada ,carta verde do seguro e 1 folha de inspeção.

- Se a opção for aeroporto, um funcionário da RentADrive.pt – Rent a Car Madeira estará à sua espera lá fora, normalmente a entrega será feita no parque de estacionamento do aeroporto PO.

- Atrasos de voos não são cobertos no preço e taxas adicionais podem ser cobradas se não forem previamente selecionadas.

- Na recolha e devolução, será feita uma verificação visual de danos na presença do cliente, onde será emitido um relatório de danos e validado pelo cliente através da sua assinatura, que valida o mesmo.

- Os veículos devem ser devolvidos com o mesmo nível de combustível entregue, combustível adicional na devolução não será reembolsado.

- Mudanças de local são possíveis, mas o contato deve ser feito com 24 horas de antecedência.

- Se necessário, os veículos podem ser substituídos por outros do mesmo grupo ou superiores, dependendo da disponibilidade.

-As imagens dos veículos apresentadas no processo de reserva são apenas para identificação do grupo.

-As características exteriores/interiores e as cores podem diferir do veículo real que está a ser alugado.

-O número de passageiros é limitado aos assentos oficiais do veículo. (Alguns Grupo A limitado a 2 adultos no máximo e a RentADrive pode recusar-se a entregar o carro se estas condições não forem cumpridas.

- O seguro de Cobertura de Assistência Pessoal em caso de Sinistro é válido para condutor e passageiros. Os veículos nunca devem ser abandonados no regresso. Todas as responsabilidades serão cobradas ao cliente, incluindo todas as responsabilidades legais.

Entrega no aeroporto:

Entregamos a viatura no Parque de Estacionamento P0 em condições normais não havendo transferência por qualquer tipo de shuttle unlles transmitidos a partir de nós com indicações específicas.

Nós mensagem na chegada com instruções. Preste atenção ao seu telemóvel, entramos em contacto com o número que nos deixou no seu formulário de aluguer.

Devolução do carro:

Devolução conforme acordado em contrato assinado pelo cliente.

Devolvendo o carro fora do horário normal, mantém-se a oferta da devolução gratuita no aeroporto ou no Funchal porém, dependendo da situação, reservamos o direito de solicitar a devolução do carro num Ponto de Encontro alternativo por nós indicado no momento da mensagem de confirmação de devolução do carro (localizado a menos de 5 minutos do aeroporto). Verificando-se a necessidade de devolver o carro num Ponto de Encontro alternativo, a RentADrive.pt compromete-se a garantir transporte para o condutor até ao terminal das partidas do Aeroporto.

Política de Combustível

A RentADrive segue uma Política de Combustível “Igual para Igual”, o que significa que o nível de combustível do veículo no momento da entrega deve corresponder ao nível de combustível no momento da devolução.

1. Nível de Combustível no Levantamento do carro: O veículo será entregue com uma quantidade específica de combustível, que será documentada no início do aluguer.
2. Nível de combustível na Devolução do carro: O cliente é obrigado a devolver o veículo com o mesmo nível de combustível que lhe foi fornecido.

A não devolução do veículo com o mesmo nível de combustível pode resultar em custos adicionais de reabastecimento.

Com o serviço opcional "Serviço de Reabastecimento", a RentADrive oferece aos clientes a conveniência de devolver o veículo com menos combustível do que o que lhe foi fornecido. Ao selecionar este serviço opcional, os clientes concordam com os seguintes termos:

1. Depósito aquando do levantamento:O veículo será entregue com uma quantidade específica de combustível, que será documentada no início do aluguer.
2. Devolução com menos combustível: Os clientes podem devolver o veículo com menos combustível do que o que foi fornecido no levantamento.A RentADrive encarregar-se-á do processo de reabastecimento.
3. Requisito de Cartão de Crédito Válido: Um cartão de crédito válido deve ser associado à reserva para este serviço. O cartão de crédito será utilizado para cobrir o custo do combustível aquando da devolução.
4. Processo de reabastecimento e cobrança: Após a devolução do veículo, a equipa da RentADrive levará o veículo para a estação de serviço mais próxima, reabastecerá o veículo e cobrará o custo do reabastecimento no cartão de crédito do cliente com base na taxa de mercado no momento do reabastecimento.

Ao adicionar o Serviço de Reabastecimento, os clientes reconhecem e concordam com estes termos, permitindo que a RentADrive processe as cobranças de combustível necessárias, conforme descrito.

Posso levar o carro alugado para a Ilha do Porto Santo de Ferry?
Não, o cliente não está autorizado a transportar a viatura para a Ilha do Porto Santo por ferry. Os nossos veículos não estão autorizados a sair da Ilha da Madeira.

O cliente será responsável por todos os encargos resultantes do incumprimento.

Taxas de Cobrança:

O IVA e os Impostos cumprem as normas e legislação portuguesas.

Ofertas especiais de entrega gratuita no aeroporto e no Funchal.

Requisitos do condutor e passageiro:
Todos os condutores devem ter na sua posse, no momento da entrega do veículo, o seu documento de identificação pessoal e uma carta de condução válida para a categoria do veículo alugado e devem estar dentro do prazo de validade.

*Condutor Jovem:

- Condutores com idade igual ou inferior a 21 anos ou superior a 70 anos serão aprovados por nós e devem deixar um depósito de €500,00 mesmo quando adicionar sCDW.

- Condutores com idade igual ou inferior a 23 anos ou superior a 70 anos serão aprovados por nós e devem deixar um depósito de €250,00 mesmo quando adicionar sCDW.

Considera-se condutor jovem o condutor com 23 anos de idade ou menos e com 3 anos ou menos de carta de condução. Nestes casos, aplica-se automaticamente uma taxa de condução para jovens condutores de 25,00€.

*Condutor Sénior: 

Considera-se condutor Sénior o condutor com 70 anos de idade ou mais na altura do  inicio da reserva.

Nestes casos, aplicam-se uma taxa de 25,00€. (Será por nos validado este tipo de aluguer)

 Cobertura ABRANGENTE, Acidentes e Danos em veículos:

No que diz respeito à sua cobertura de aluguer, está coberto até 0,00€ de excesso em caso de acidentes e roubo de automóveis.

Como se segue:

Oferecemos um seguro abrangente sem excesso (SCDW) - sem depósito e sem exigência de cartão de crédito! Não é necessário apresentar um cartão de crédito para o aluguer em nome do condutor.*Aplicam-se condições especiais para jovens condutores.

Além disso, o seguro total abrangente também inclui seguro de ocupante pessoal, bem como seguro de responsabilidade civil e de colisão legalmente exigido.

No entanto, os danos são por conta do cliente pelos seguintes motivos:

1.) Condução sob a influência de álcool (acima do limite legal), condução sob a influência de drogas, excesso de velocidade, condução em estradas e caminhos não pavimentados, sujidade extrema e danos no interior do veículo (por exemplo, garrafas partidas, danos causados pelo fogo, pelos de animais de estimação, etc., transporte de bens volumosos (móveis, etc.) ou equipamento desportivo (pranchas de surf, etc.)  parapentes, etc.) e Danos no interior do carro e sob a carroçaria devido à condução fora de estrada.

2.) Em caso de acidente - também em parques de estacionamento - o Cliente obriga-se a informar-nos imediatamente (ver número de serviço, disponível 24 horas por dia, em +351960003997).

Em caso de acidente com outra pessoa, a polícia deve SEMPRE ser chamada para que não haja problemas com o seguro posteriormente.

3.) Danos no pneu que NÃO são causados por pregos ou peças metálicas, mas sim quando o pneu precisa ser substituído, por exemplo, danos na carcaça do pneu devido ao estacionamento inadequado na calçada ou lugares proibidos, por exemplo, dirigir em estradas não pavimentadas (custo entre 100-200 €, dependendo do tipo e tamanho do pneu).

Temos proteção que você pode adicionar como EXTRA = Pneus e vidro e tampa da janela. Pergunte-nos como.

4.) As multas emitidas pela polícia ou outras autoridades durante o período de aluguer serão suportadas pelo locatário. Se o veículo for rebocado por estacionamento incorreto, o locatário é obrigado a devolvê-lo e ir à polícia para pagar a multa. Serviços de táxi ou transferências, se não autorizado por nós a custo do cliente. Não nos responsabilizamos por itens deixados no veículo ou roubados por roubo. (Em todos os carros, incluindo porta-malas e porta-luvas)

5.) Chaves perdidas ou ferramentas danificadas, tanque com combustível incorreto após o enchimento.

6.) Avarias mecânicas da caixa de velocidades e da embraiagem (os nossos seguros não cobrem avarias mecânicas da caixa de velocidades e da embraiagem)

7) Outras situações fora do acima referido serão sempre resolvidas da melhor forma, sempre de acordo com os termos e condições.

- Em caso de dificuldades mecânicas ou reclamações que envolvam o seu veículo, é importante que nos informe imediatamente através do telefone (+351) 960 003 997.

- Em caso de acidente, deve também preencher um formulário de comunicação de acidentes até ao final do período de aluguer.

- A polícia local (ligue para o 112) também deve ser notificada em caso de acidentes/feridos e deve ser obtido um boletim de ocorrência assinado.

- Tente obter os dados mais completos em caso de acidente, esteja ciente de que cada detalhe conta.

- Em nenhuma circunstância o cliente tem autoridade ou deve reparar o veículo alugado por ele e deve manter cópias de toda a documentação de aluguer no caso de uma companhia de seguros estar envolvida.

- A cobertura do seu seguro pode ser invalidada se este procedimento não for seguido corretamente, o que pode prejudicar qualquer pedido de indemnização.

 Observação:

Em caso de acidente/colisão com outro veículo, o locatário deve contactar imediatamente as autoridades locais e depois ligar para RentADrive.pt para que não haja problemas com o seguro mais tarde (telefone para Portugal: 112).

Além disso, se o Boletim de Ocorrência e a "Declaração Amigável" devidamente assinados por ambos os condutores não forem entregues à RentADrive.pt Rent a Car Madeira, a sua cobertura de seguro poderá ser ANULADA.

Reservamo-nos o direito de aceitar seguros de terceiros.  (Exemplo de seguro de cartão de crédito)

Observação:

Especial para o grupo E Hybrid: Em caso de falha no reabastecimento (Falta de combustível), os custos de reparação do sistema no caso de não ser possível em condições normais inflamar são suportados pelo Cliente responsável pelo contrato de aluguer.

Franquias e Caução e depósito de segurança SEM COBERTURA EXTRA (sCDW):

Ao alugar com o Pacote BASE Sem Cobertura sCDW, obrigatoriamente precisará deixar um depósito de caução , um seguro de terceiros está incluído no preço do aluguel do carro.

Em caso de acidente ou colisão, será responsável por qualquer dano causado ao veículo alugado, e aplicam-se as seguintes Franquias por Grupo. (veja a lista abaixo)

• Grupo A 900.00€
• Grupo B 1200.00€
• Grupo B Auto 1250.00€
• Grupo C Auto 1500.00€
• Grupo C SUV 1500.00€
• Grupo E Híbrido 1750.00€

Pagamentos:
RentADrive.pt - A Rent a Car Madeira tem vários tipos de pagamentos e em algumas situações podem existir taxas de depósito ou outros tipos de pagamentos antecipados.- Ao fazer reservas online temos os seguintes métodos de pagamento disponíveis:-Cartão de Crédito ou Débito através do sistema Stripe (Pagamento em avançado sistema de segurança 3D), mbway (Portugal APENAS) e Transferência Bancária.-Na entrega da viatura temos os seguintes métodos de pagamento,   Cartão de Débito ou Crédito Visa, Mastercard, incluindo REVOLUT, MBWAY, Dinheiro, PayPal e STRIPE.- O pagamento é efetuado no momento da entrega da viatura.

Preços, impostos e período de aluguer:
- Todos os preços incluem impostos de acordo com as Condições Financeiras Portuguesas.

- A cobertura extra é fornecida como um extra (não obrigatório, todos os nossos veículos estão cobertos contra terceiros por lei), e é detalhado no seu contrato de aluguer que pode adicionar no momento da sua reserva na secção de extras e proteção.

- O período mínimo de aluguer é de 24 horas. Se a data de devolução não for respeitada, poderá ser aplicada uma taxa adicional e as autoridades serão notificadas como "carro perdido/roubado".

Preços de época:
 Os preços podem sofrer alterações em épocas altas, como Natal/Passagem de Ano, Páscoa, Festa da Flor, verão ou outros eventos e datas especiais devido à elevada procura de veículos.

Procedimentos de cancelamento do aluguer:
 Os cancelamentos devem ser informados por e-mail (rentadrive@rentadrive.pt) até 48 horas antes da data de início do aluguer.

Pode ser cancelado ou alterado 48 horas antes do início da sua reserva, sendo que o reembolso dos valores pagos será efetuado pelo mesmo método em que o pagamento foi efetuado, deduzidos da respetiva taxa bancária e despesas administrativas de €25,00.

Reservas canceladas até 7 dias antes do inicio do aluguer serão reembolsadas a 100%.

No entanto, se já recolheu o seu veículo, efetuou o pagamento e decidiu devolvê-lo antes do prazo, a nossa política não é de reembolso.

No Show:
 No aluguer de automóveis, o no-show é a situação em que o locatário não cancela a reserva e não aparece para levantar o veículo. Haverá uma cobrança para uma situação de não comparência, onde o cliente será responsável por todas as cobranças, incluindo penalidades, taxas administrativas e taxas de período de aluguel.

Taxas de não comparecimento - No Show:
Os não comparecimentos serão cobrados pelo preço total do aluguer se não cancelar sua reserva antes do horário de inicio do aluguer. A taxa é de 100,00 € se cancelar dentro de 24 horas após o inicio do aluguer. A taxa é de 50,00€ se cancelar mais de 24 horas antes da recolha. Em caso de cancelamento de voo, não será cobrada taxa, desde que o número do voo e a companhia aérea tenham sido fornecidos na reserva antes da retirada programada.

Erros:
Erros óbvios e erros tipográficos óbvios não são vinculativos. Por exemplo, se reservar um carro que foi oferecido por engano por 1 EUR, a sua reserva pode ser cancelada e reembolsaremos qualquer montante pago.

Radio sistema maos livros/entretinimento emparelhar e usar:

É da exclusiva responsabilidade do cliente excluir seu perfil de usuário após devolver o carro em nosso sistema Audio. Não nos responsabilizamos por qualquer informação deixada como exemplo a sua lista de contatos ou utro dado qualquer.

Nota final:

Estas condições são complementadas pelos termos e condições de aluguer da empresa Pedro e Nino Gomes Lda aqui referida como RentADrive.pt, que podem ser enviados ao cliente a seu pedido através do E-mail de contacto rentadrive@rentadrive.pt.